Conforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, os proce...

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto...

RPPS que atenda apenas o requisito de possuir Certificado de Regularidade Previdenciária.Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS...

Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exce...

Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, m...

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos c...

Conforme a Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Soc...

Conforme a Portaria MPS n. 402, de 10 de Dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, excet...