Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201326224No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majorit...1457941201326224Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosNo contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato Aadministrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.Binstantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.Cjurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.Dcomplexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.Ecomposto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008190Direito AdministrativoEm relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.Questão 457941200450882Direito AdministrativoAcerca dos regimes de previdência dos servidores públicos, julgue o item subsequente.A CF autoriza excepcionalmente, para os servidores públicos estad...Questão 457941200579707Direito AdministrativoConforme as normas de organização da administração pública, desde que haja compatibilidade de horários, não há vedação de acúmulo de cargo público par...Questão 457941200589305Direito AdministrativoDeterminada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na reg...Questão 457941201024178Direito AdministrativoNo que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O princípio d...Questão 457941201195829Direito AdministrativoConforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição,...Questão 457941201496803Direito AdministrativoA respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.O Estado terá o dever de indeniz...Questão 457941201807256Direito AdministrativoDeterminada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão d...Questão 457941201850215Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo:Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a pr...Questão 457941201984111Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.Os serviços públicos gerais são indivisíveis,...