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Os Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que a Administração não só pode, mas deve exercê-los.Uma espécie de poder denominado “Regulamentar...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afir...
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais
Leia o excerto abaixo. “Esse é o poder que concede à Administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos com lib...
O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova legislação contrária àquela que fundamentava a prática do ato. Nesse caso, diz-se que o ato a...
No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes pr...
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao cont...
É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer...