A proteção à Administração Pública encontra, no Código
Penal, especial abrigo a partir do artigo 312 do Códex.
Com base nesse tema, assinale a alternativa correta:
A É crime modificar ou alterar, o funcionário, sistema
de informações ou programa de informática sem
autorização ou solicitação de autoridade competente.
B Considera-se funcionário público, para os efeitos
penais, quem exerce cargo, emprego ou função
pública de forma definitiva e com remuneração.
C O crime de concussão depende da exigência direta,
pelo servidor público, de vantagem indevida, sempre
depois de assumir o cargo público.
D Para a caracterização do crime de descaminho, deve
ser omitido o pagamento de imposto apenas nos
casos de entrada da mercadoria no país e não nos
casos da sua saída, isso porque deve ser respeitada
a soberania internacional.
E É constitucionalmente prevista a oposição à
execução de ato legal, ainda que mediante violência
ou ameaça a funcionário competente para executá-lo
ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pois se trata
da defesa do direito fundamental da liberdade.