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São competências da ANEEL, EXCETO:
Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indiq...
Sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinal...
No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.
As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e ...
Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:
Sobre os atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429/92, marque a alternativa COR...
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública...