No jornal O Estado de Minas, em 16/05/2023, foi publicada a seguinte notícia: “A cidade de Viçosa, na Zona da Mata,
terá que pagar multa de R$ 100 mil por danos morais coletivo e descumprimento das obrigações em 2017, 2018 e
2019, por não combater a epidemia de dengue”. Essa notícia significa que: