A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas...

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no ...

O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções...

O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma...

Os bens públicos de uso comum do povo:

Constitui ato de ____________________ que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimon...

Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteís...

Segundo Rossi (2020), a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estado, Distrito Federal ou M...

Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

O Art. 7º da Lei 14.133/2021 orienta que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicar...

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, prescreve em ______ anos, contados a partir da ...