No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade,...

Administração pública consiste no desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A ad...

Leia o trecho abaixo. “Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo l...

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento ...

A Lei Federal nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Conforme esta lei, a retirada do ente da Federação do con...

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__...

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a definição e elaboração do orçamento das obras públicas devem ser realizadas de acordo com critérios específicos par...

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas: I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos leg...

Conforme a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...

Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, enquanto na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Considera...

No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) _____...