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Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os iten...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Tocantins), especificamente sobre Legislação Municipal de Palmas, Lei Orgânica Municipal de Palmas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 COPESE - UFT🎯 Prefeitura de Palmas - TO📚 Legislação Municipal (Tocantins)
#Legislação Municipal de Palmas#Lei Orgânica Municipal de Palmas

1

457941201326661
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas
Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir.

I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder Executivo.
II. Os convênios celebrados pelo Município de Palmas podem visar à realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum.
III. Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros municípios da região socioeconômica que integra.
IV. O Município não pode delegar ou receber delegação de competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de natureza concorrente. 

Assinale a alternativa CORRETA. 
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