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Q: Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma mar

A) o fim do Congresso Nacional, com a supressão de suas atividades políticas e a promulgação de lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade. | B) a militarização do Estado, por meio da nomeação de generais interventores nos três poderes republicanos e da obrigatoriedade do Poder Executivo ser ocupado por um militar de carreira. | C) o reforço dos poderes do Presidente, que poderia exercer uma tutela sobre os poderes da República, sobre os direitos dos cidadãos, além de assumir funções legislativas. | D) o fortalecimento do Poder Legislativo, que tornou possível a proibição das atividades públicas e políticas dos cidadãos , ao decretar o fim do direito ao habeas corpus. | E) o estabelecimento da censura prévia aos meios de comunicação, automática ao se declarar Estado de Sítio permanente no país.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: História Geral e do BrasilTemas: História do Brasil | Regime Militar (1964-1984)

Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja

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