A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula
a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento,
uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias
de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das
Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar
n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas
respectivas unidades.
II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes,
do período aquisitivo considerado, somente poderão
ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário
recebeu a indenização.
III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º
(quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente,
e corresponderá ao valor da remuneração do servidor
no mês de referência do aniversário.
IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de
45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá
apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses
antes do mês do seu aniversário.
Está correto apenas o contido em