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Determinado estado da Federação pretende contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de not...
É a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a...
Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorab...
O controle se faz necessário para verificar e identificar a legitimidade nos atos da Administração Pública. Aquele controle que visa a comprovação da ...
O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e tamb...
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no...
Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. A ação para a ap...
Quanto à Licença para Tratamento de Saúde (LTS) para servidor efetivo, assinale a alternativa incorreta.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo. ( ) Nomeação de aprovados num concu...