Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201327118O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular...1457941201327118Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na PropriedadeO Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.AO tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.BO tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.CA lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.DO tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.EO ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099120Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de re...Questão 457941200146491Direito AdministrativoNo Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos de...Questão 457941200420923Direito AdministrativoEntre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades ...Questão 457941200878030Direito AdministrativoRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre a estruturação do Regime Jurídi...Questão 457941201289846Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201411036Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode se iniciar:Questão 457941201443069Direito AdministrativoMaria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – li...Questão 457941201743000Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:Questão 457941201747148Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, col...Questão 457941201784838Direito AdministrativoSobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: