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  4. Questão 457941201327228

A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscal...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Casca - RS📚 Direito Ambiental
#Poder de Polícia Ambiental#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Casca - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Poder de Polícia Ambiental, Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201327228
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981
A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental no Município de Casca, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. São isentos do pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores e da Lei Estadual nº 13.761/2011:


I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.

II. Indústrias que beneficiam alimentos.

III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.

IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.


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