Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Q: Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A) A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada. | B) No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar. | C) Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima. | D) O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida. | E) Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.

457941201327403

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal

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