Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201327435A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda su...1457941201327435Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-TODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoA incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:Anormas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;Bnormas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;Cnormas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico. Dnormas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;Enormas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038423Direito PenalEm um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dos...Questão 457941200484939Direito PenalCom relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200624980Direito PenalDe acordo com a vigente legislação penal, no que diz respeito à desistência voluntária, é correto afirmar queQuestão 457941200926102Direito PenalClaudio, famoso empresário do ramo publicitário, mediante fraude consistente em oferecer casa, carro e salário de R$10.000,00, recruta Marta, trabalha...Questão 457941201085898Direito PenalConforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana. De acordo com a ...Questão 457941201089487Direito PenalDe acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocup...Questão 457941201153030Direito PenalCom relação ao estudo do dolo e da culpa no Direito Penal, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201443693Direito PenalFábio, na presença de várias pessoas, afirmou que Mário, maior e capaz, teria, no dia anterior, praticado o crime de importunação sexual em detrimento...Questão 457941201783480Direito PenalNo exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou condu...Questão 457941201992248Direito PenalAcerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticad...