A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe
sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise
as afirmações a seguir.
I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os
suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham,
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de
leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.
II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas
jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.
III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto
de importação.
IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.
Está correto o que se afirma em