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Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo: I. Os municípios não poderão constituir consórcios para des...

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457941201327526
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:


I. Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

III. No nível municipal, o SUS, deverá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.


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