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Conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ...

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457941201327590
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
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