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Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administraçã...
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público. Alexandrino e Paulo, 20...
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta d...
Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa,...
Com relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público
A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.
Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de i...