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Os contratos regidos pela Lei 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Acerca do tema, analise as afirmativas...
Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.
Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.
Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob ...
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da U...
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, rev...
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle externo da Administração Pública.
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulg...
A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo ...