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  4. Questão 457941201327989

No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP📚 Direito do Consumidor
#Penalidades Administrativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Penalidades Administrativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201327989
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.
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