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Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei n° 8.112/90. ...
Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:
A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
Considere que um agente público da Câmara Municipal da Serra/ES tenha revelado a terceiros o teor de uma informação sigilosa da qual teve ciência em r...
No fictício Município de Grandes Rios, foi editado decreto para perdoar dívidas que particulares tinham perante o Poder Público, gerando perda de arre...
Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
O Poder Público deseja transferir para a iniciativa privada a execução de determinado serviço público. A transferência se dará pelos seguintes motivos...
Quanto à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que
“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a característica _____________ da propriedade.” ...