Analise as proposições a seguir.I. O exame do direito positivo é a ...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipicidade Penal, Definição de Crime, Teoria Geral do Crime.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 SEAD-AP📚 Direito Penal
#Tipicidade Penal#Definição de Crime#Teoria Geral do Crime
I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos.
II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos.
IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente.