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Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaur...

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457941201328369
Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de que o estabelecimento descumpriu reiteradamente normas sanitárias, conforme apurado em diversas inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo, o proprietário do restaurante comprova, de forma irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos competentes que atestam a plena regularidade do estabelecimento durante todo o período questionado. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os modos de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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