Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que instit...

Q: Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício d

A) As inerentes a cargos ou funções criadas para atender à excepcional necessidade pública. | B) s instituídas pelo chefe do Poder Executivo. | C) As devidamente amparadas por determinação do Ministério Público. | D) As aprovadas em votação aberta na Câmara dos Vereadores do município. | E) As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.

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Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Camboriú - SCDisciplina: Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:

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