Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201328595Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alter...1457941201328595Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.AA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa. BHá obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, ante a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça.CA atual redação da Lei de Improbidade Administrativa tipifica atos de improbidade administrativa dolosos e culposos.DAinda que o Estado tenha sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade, a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa e para celebrar acordos de não persecução civil é exclusiva do Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111125Direito AdministrativoConsidere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso, o Poder Público do município resol...Questão 457941200785029Direito AdministrativoAs aquisições governamentais constituem-se em compras públicas, definidas como atividade administrativa dos órgãos públicos com intuito de atender às ...Questão 457941200900243Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.Questão 457941201010225Direito AdministrativoA Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e conservação. Após um ano de execuçã...Questão 457941201317760Direito AdministrativoRubens, servidor público civil da União, lotado em um órgão da Administração Pública situado no município de Belo Horizonte, por ordem de seu superior...Questão 457941201607463Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201765655Direito AdministrativoSobre consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201860776Direito AdministrativoSobre necessidades públicas; elementos, características e categorias de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Serviço público é toda ...Questão 457941201909973Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do c...Questão 457941201920988Direito AdministrativoConsiderando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.