Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201328730Em relação ao processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa corr...1457941201328730Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em relação ao processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta. AO processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício, uma vez que se trata de interesse exclusivo da Administração Pública.BEm todos os casos, é necessário que o administrado esteja assistido por advogado, sob pena do processo administrativo ser considerado inválido, visto a ausência de pressuposto processual. CUma vez alegada suspeição de servidor ou autoridade no processo administrativo e indeferida tal alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo.DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032396Direito AdministrativoSobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:Questão 457941200264081Direito AdministrativoNo que tange à responsabilidade dos agentes públicos, a que consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à administração p...Questão 457941200427074Direito Administrativoo aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina...Questão 457941200624569Direito AdministrativoEm casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas...Questão 457941200769500Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações acerca da disciplina dos contratos administrativos. I. A principal distinção entre os contratos e os convênios admin...Questão 457941201232688Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.Questão 457941201412561Direito AdministrativoO ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar...Questão 457941201503252Direito AdministrativoOs agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que s...Questão 457941201980307Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública Direta e Indireta:I. A União, os Estados e as autarquias.II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públi...Questão 457941202012857Direito AdministrativoOcorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de: