///
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação ...
“(...) não é modalidade de licitação. É procedimento administrativo de colaboração entre a administração pública e a iniciativa privada, útil para que...
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados: I- Constitui direito dos administrados proceder com l...
No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem: I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma ...
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna ...
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.
Dentre as diferentes categorias de agentes públicos, estão os agentes políticos, os servidores públicos, os empregados públicos e agentes contratados ...
Em um país democrático, as agências reguladoras desempenham um papel importante na supervisão de setores como energia, telecomunicações e transporte.A...
NÃO é um dos cinco princípios expressos que regem a administração pública no Brasil:
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviç...