Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.O controle administrativo é exercido pelo Pod...

Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de ...

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano ...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item. Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileir...

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidad...

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Lei n.° 9.784/199...

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser pub...

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...