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Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 4º , o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garanti...

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457941201328950
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 4º , o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
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