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A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tribu...

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicí...

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue . Suponha que determinado órgão público federal da administração dire...

No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o ...

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constit...

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre ...

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vig...