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Em relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:
Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n° 6.830/80:
Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:
Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, ...
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou...
O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.