Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação juríd...

No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n° 6.830/80:

Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:

Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, ...

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.