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Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ou...
Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por par...
Assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributário.
Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes ...
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que ocorre a responsabilidade por substituição.
Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro resid...
Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de...
Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que