No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir.
I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas
adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura
contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta
não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.
II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa,
o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar
ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se
utilizada em atividades de segurança pública.
III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola
9 mm a agente policial disfarçado em operação de
importação, mesmo que a transação seja desprovida de
autorização da autoridade competente.
Está correto o que se afirma em