Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985,
optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e
vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93.
Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade
Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas
aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio
cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para
concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento)
das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou
prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas
autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.