A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (conhecida, popularmente, como Lei Maria da Penha), cria mecanismos para...

Entende-se como âmbito da unidade doméstica, aquela compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar

Entende-se como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência 

No âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha a prestação de alimentos provisionais ou provisórios é direito da vítima, não cabendo a sua determinação em sede de medida protetiva de urgência que obriguem o agressor

Entende-se como relação íntima de afeto, somente as relações entre marido e esposa ou amasiados homem e mulher em união estável, sempre que houver coabitação