A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(conhecida, popularmente, como Lei Maria da
Penha), cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a Mulher,
da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e
de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência e proteção
às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da
Penha, assinale a alternativa correta.