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O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função públic...

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457941201329652
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Texto associado
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens
seguintes.
O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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