I. Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das
respectivas autarquias.
II. Obter passaporte.
III. Obter carteira de identidade.
IV. Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, Não poderá o
eleitor, dentre outras condutas as indicadas em