Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201330058A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabel...1457941201330058Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoA Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:AAs empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.BA adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.CO Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.DO recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.ETodas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202577Direito TributárioAssocie corretamente o imposto à sua esfera de competência, apresentados, respectivamente, nas colunas 1 e 2: Coluna 1: (A) Imposto sobre a Propriedad...Questão 457941200418850Direito TributárioSobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o cr...Questão 457941200486741Direito TributárioA atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despe...Questão 457941200904853Direito TributárioA respeito dos tributos, é correto afirmar que:Questão 457941200911342Direito TributárioA responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:Questão 457941201583214Direito TributárioSobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A alíquota do IPTU é instituída anualmente por lei federal. (__)A alíquo...Questão 457941201606813Direito TributárioSobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sua extinção, assinale a alternativa correta:Questão 457941201805100Direito TributárioCorresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei o...Questão 457941201910008Direito TributárioAnalise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R$ 12.500,00, à ép...Questão 457941202035008Direito TributárioO lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que: