A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Es...

Q: A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

A) As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos. | B) A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos. | C) O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta. | D) O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês. | E) Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.

457941201330058

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

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