Sobre a Organização Municipal de
Miguel Pereira, especificamente da
Sessão que trata da Competência do
Município, considere as afirmativas a
seguir.
I. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente,
fiscalizar, nos locais de venda, os
pesos, as medidas e as condições
sanitárias dos gêneros alimentícios.
II. Promover os serviços de construção
e conservação de estradas e caminhos
municipais é competência comum do
Município, do Estado e da União.
]III. É da competência administrativa
privativa do Município fomentar a
produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
IV. Estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito é
competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado.
V. O Município tem competência para
suplementar a legislação federal e a
estadual, em qualquer hipótese.
O número de afirmativas CORRETA