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De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática...

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457941201330183
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.


As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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