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Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido ...
Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,
O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Incumbe, a...
Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso pratica
Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça. Assim que isso ocorre e antes...
No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que
É crime “usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia”. Imagine que Remo util...
A respeito do concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.
No que toca à execução penal:
Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que