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Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue o item subsequente. As prestações de contas dos recurso...

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457941201330287
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB
Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue o item subsequente.

As prestações de contas dos recursos dos fundos deverão ser instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo. 
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