///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Reparação do Dano e Ações de Indenização.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de
responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver
relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser
observado o regime de litisconsórcio passivo necessário
entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.