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A requerimento de um terço (1/3) dos membros, a Câmara Municipal de Vereadores de Videira, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuraçã...

Após a conclusão de qualquer obra, qualquer que seja o seu destino, o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú do Estado de Sa...

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De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remu...

Na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) está registrado que: “O último eixo temático ‘Patrimônio cultural como um e...

O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica. Analisando a Lei Orgâ...