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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

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457941201330914
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto: 
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