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Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e...
. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públi...
No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei no 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos –, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.
Segundo a Lei no 14.133 de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, entre outros:
Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
São requisitos do ato administrativo:
Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público ...