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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRMV - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
O agente de fiscalização possui a prerrogativa de lavrar
auto de infração, de interditar estabelecimentos, de
apreender produto ou material com propaganda
indevida e de ter acesso a todos os documentos e
informações necessários à realização de seu trabalho.