De acordo com a legislação vigente, os processos d...

Q: De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgaçã

A) No julgamento, haverá a definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento do objeto. | B) A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. | C) Ao iniciar a fase preparatória do certame, o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação. | D) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do extrato do ato convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). | E) Após a autoridade superior adjudicar o objeto e homologar a licitação, antes da assinatura do contrato, são cabíveis recursos administrativos em face do julgamento das propostas.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e, VII – de homologação. Cada fase tem procedimentos específicos a cumprir. Considerando o exposto e de acordo com ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

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